SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 9238/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3461/2020.3. Responsável(eis): KLEBER XAVIER DOS SANTOS - CPF: 02069310183 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: KLEBER XAVIER DOS SANTOS 6. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO BOM JESUS 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
8. CERTIDÃO Nº 3192/2021-SEPLE
Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que o senhor, Kleber Xavier dos Santos, interpôs Recurso Ordinário em face do Acórdão nº 582/2021 – 01ª Câmara, exarado nos autos de nº 3461/2020.
O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 07/10/2021 (quinta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2860, de 20/09/2021 (segunda-feira), com publicação em 21/09/2021 (terça-feira).
Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 22/09/2021 (quarta-feira), sendo o termo final o dia 18/10/2021¹ (segunda-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, em conformidade com o artigo 47³, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica.
É a informação.
Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Presidência, nos termos do artigo 47² da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 3461/2020.
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05 de outubro de 2021, feriado estadual, aniversário do Tocantins e 12 de outubro de 2021, feriado nacional, Nossa Senhora Aparecida.
Ato nº 210/2021-GABPR
¹Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 04 e 11 de outubro de 2021.
¹.²Art. 2º São prorrogados para o dia 6 de outubro de 2021, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 04 de outubro de 2021.
¹.³Art. 3º São prorrogados para o dia 13 de outubro de 2021, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 11 de outubro de 2021.
²Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.
Artigo 47 §1º. O recurso ordinário será formulado em petição em que constem os fundamentos de fato e de direito, e se o pedido de nova decisão será dirigido ao presidente do Tribunal que designará o Relator.
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Documento assinado eletronicamente por: GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 07/10/2021 às 09:43:48, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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